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CÂMARA MUNICIPAL DE

LASSANCE - MG

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Acesso à Informação Pública com Transparência e Eficiência

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O que é E-SIC?

O E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) é um sistema que permite qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar acesso a informações públicas mantidas pela Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI).

Por meio do E-SIC, você pode solicitar documentos, relatórios, dados estatísticos e outras informações de interesse público, com garantia de resposta em prazo máximo de 20 dias.

Acessar Lei nº 12.527/2011 - LAI
Atendimento Presencial - Ouvidoria
Unidade Responsável

Ouvidoria

Responsável: LUCIENE SOARES DOS SANTOS

Endereço

Rua Nossa Senhora do Carmo, 365 – Centro

Telefone

(38) 2160-0025 (FIXO)

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta
Segunda à Quinta das 07 às 13 horas | Sexta 7 as 12 horas

E-mail

camaradelassance@gmail.com

Prazos de Resposta

Solicitação: 20 dias
Recurso: 10 dias

Prazos, Autoridades Competentes e Procedimentos (Lei nº 12.527/2011)
Prazo para Resposta de Solicitação

20 dias

O prazo máximo para resposta de uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação pela Câmara Municipal.

Prorrogação: O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

Prazo para Resposta de Recurso

10 dias

O prazo máximo para resposta a um recurso administrativo é de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento do recurso pela autoridade competente.

Tipos de Recurso: Recurso ordinário (1ª instância) e recurso especial (2ª instância).

1ª Instância - Análise Inicial

Responsável: Ouvidoria da Câmara Municipal

Atribuição: Receber, protocolar e analisar a solicitação de acesso à informação.

2ª Instância - Recurso Ordinário

Responsável: Presidente da Câmara Municipal

Atribuição: Analisar recursos contra decisões da Ouvidoria.

3ª Instância - Recurso Especial

Responsável: Comissão de Transparência e Acesso à Informação

Atribuição: Analisar recursos especiais contra decisões do Presidente.

Instância Judicial

Responsável: Poder Judiciário

Atribuição: Última instância para recursos administrativos.

Passo a Passo para Fazer um Pedido
  1. Acesse o Sistema E-SIC: Clique no botão "Nova Solicitação" acima ou acesse o formulário eletrônico.
  2. Preencha o Formulário: Forneça seus dados pessoais (nome, email, telefone), CPF/CNPJ (opcional), categoria da solicitação e descrição detalhada.
  3. Envie a Solicitação: Clique em "Enviar Solicitação". Você receberá um número de protocolo por email.
  4. Acompanhe o Status: Use o número de protocolo para consultar o andamento da sua solicitação.
  5. Receba a Resposta: A resposta será enviada por email ou disponibilizada para retirada presencial no prazo máximo de 20 dias.
Como Fazer um Recurso

Quando fazer: Quando sua solicitação foi negada, recebeu resposta incompleta, não recebeu resposta no prazo ou discorda da classificação.

1º Recurso (Ordinário - ao Presidente):

  1. Prazo: 30 dias após a resposta
  2. Envie para: camaradelassance@gmail.com
  3. Inclua: Número de protocolo, motivo do recurso, seus dados de contato
  4. Resposta em até 10 dias

2º Recurso (Especial - à Comissão de Transparência):

  1. Prazo: 30 dias após resposta do 1º recurso
  2. Procedimento: Envie para a Ouvidoria com argumentos detalhados
  3. Decisão final em até 10 dias

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