CÂMARA MUNICIPAL DE

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, garantindo maior controle sobre suas informações pessoais.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha como objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional. Ela define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados, além de estabelecer os princípios que devem ser seguidos no tratamento dessas informações.

Para a Câmara Municipal, a LGPD reforça o compromisso com a transparência e a segurança na gestão das informações dos cidadãos, assegurando que todos os dados tratados estejam em conformidade com a lei e respeitem a privacidade e os direitos dos titulares.

Atualmente, a Câmara Municipal não possui regulamentação interna específica sobre o tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados realizado por este órgão segue diretamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme link abaixo.